REsp 2141467 - DECISAO

REsp 2141467 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou decisão anterior e entendeu que a matéria relativa à equiparação de mercadorias nacionalizadas a nacionais não foi objeto de prequestionamento perante o Tribunal a quo; assim, por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ e não conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrida: VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.239 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou decisão anterior e entendeu que a matéria relativa à equiparação de mercadorias nacionalizadas a nacionais não foi objeto de prequestionamento perante o Tribunal a quo; assim, por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ e não conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar tal verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.