REsp 2162887 - DECISAO

REsp 2162887 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma precisa, a ofensa a dispositivos de lei federal invocados, limitando-se a alegações genéricas de omissão nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão demanda reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, há vinculação administrativa à orientação do STF no RE 574.706/PR, afastando interesse processual quanto a pedidos de exclusão/compensação após 15/03/2017.

Parties
Recorrente: JOPLLAM - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Interesse Processual Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOPLLAM - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 falta de interesse processual para pleito de exclusão/compensação após 15/03/2017
  3. 3 alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma precisa, a ofensa a dispositivos de lei federal invocados, limitando-se a alegações genéricas de omissão nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão demanda reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, há vinculação administrativa à orientação do STF no RE 574.706/PR, afastando interesse processual quanto a pedidos de exclusão/compensação após 15/03/2017.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.