REsp 2109072 - ACORDAO

REsp 2109072 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o exame na via estreita; além disso, mesmo superado tal óbice, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer reviravolta demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram previamente prequestionados na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Créditos Extemporâneos, Insumos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Créditos Extemporâneos Insumos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o exame na via estreita; além disso, mesmo superado tal óbice, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer reviravolta demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram previamente prequestionados na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.