REsp 2136213 - DECISAO

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O STJ concluiu que, embora o CPC/2015 reconheça força executiva às sentenças declaratórias (art.515,I), o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição de indébito tributário por meio de precatório ou RPV em relação às parcelas recolhidas antes da impetração, em razão da vigência e aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF e da jurisprudência desta Corte; assim, é vedada a restituição via precatório/RPV desses valores, devendo prevalecer, quando cabível, a compensação administrativa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Restituição De Indébito, Compensação Administrativa, Precatório E RPV, Mandado De Segurança, Modulação Dos Efeitos, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Restituição De Indébito Compensação Administrativa Precatório E RPV Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à repetição (restituição/compensação) dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Possibilidade de pagamento do indébito reconhecido em mandado de segurança por meio de precatório ou RPV

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o CPC/2015 reconheça força executiva às sentenças declaratórias (art.515,I), o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição de indébito tributário por meio de precatório ou RPV em relação às parcelas recolhidas antes da impetração, em razão da vigência e aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF e da jurisprudência desta Corte; assim, é vedada a restituição via precatório/RPV desses valores, devendo prevalecer, quando cabível, a compensação administrativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Em relação às parcelas recolhidas antes da impetração, é vedada a restituição do indébito via precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).
  • Publique-se.