REsp 2111741 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a violação de decretos, ou seja, incorreu no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violou os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não conheceu.

Parties
Agravante: SCM GROUP TECMATIC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Em Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Súmula Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SCM GROUP TECMATIC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Em Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à exigência de indicação precisa dos dispositivos violados e prova do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a violação de decretos, ou seja, incorreu no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violou os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.