EREsp 2054861 - DECISAO

EREsp 2054861 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231) de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera direito a crédito para o substituído; ausente divergência pretoriana e diante da aplicação da Súmula 168/STJ, os embargos de divergência foram negados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Julgados E Não Providos
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, ICMS ST, Substituição Tributária, Embargos De Divergência, Jurisprudência Consolidada
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento ICMS ST Substituição Tributária Embargos De Divergência Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Julgados E Não Providos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre valores pagos a título de ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre o tema
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231) de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera direito a crédito para o substituído; ausente divergência pretoriana e diante da aplicação da Súmula 168/STJ, os embargos de divergência foram negados.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.