REsp 2131845 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e os entendimentos firmados nos Temas 779 e 780/STJ sobre o conceito de insumo, verificou-se que a Corte de origem, com base em exame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela improcedência do pedido de creditamento de PIS e COFINS; a reforma dessa decisão exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Insumos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento Insumos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS e conceito de insumo
  3. 3 Limites ao exame em sede de recurso especial: reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e os entendimentos firmados nos Temas 779 e 780/STJ sobre o conceito de insumo, verificou-se que a Corte de origem, com base em exame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela improcedência do pedido de creditamento de PIS e COFINS; a reforma dessa decisão exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015