AREsp 2522866 - DECISAO

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Como a questão constitucional suscitada no recurso especial está abrangida pelo Tema 207/STF, o julgamento do recurso extraordinário é prejudicial ao exame do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: PONTA NEGRA SHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial prejudicado por depender de julgamento do Supremo Tribunal Federal; decisão de remessa ao STF.
Legal Topics
PIS E COFINS, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Sobrestamento De Recurso Especial, Tema 207/stf, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário Processual Civil PIS E COFINS Simples Nacional Zona Franca De Manaus Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Sobrestamento De Recurso Especial +2 more

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Parties

PONTA NEGRA SHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa optante pelo Simples Nacional pode reconhecer imunidade ou não incidência de PIS/COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se a existência de questão constitucional (Tema 207/STF) torna prejudicial o julgamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 para sobrestar o recurso especial e remeter os autos ao STF

Ratio Decidendi

Como a questão constitucional suscitada no recurso especial está abrangida pelo Tema 207/STF, o julgamento do recurso extraordinário é prejudicial ao exame do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por depender de julgamento do Supremo Tribunal Federal; decisão de remessa ao STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a apreciação do recurso especial.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.