AREsp 2657767 - DECISAO

AREsp 2657767 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e, após o exaurimento da instância ordinária, eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1239 Do Stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento diante da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ); aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e observar arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS E COFINS, Prescrição Quinquenal, Zona Franca De Manaus, Compensação, Recursos Repetitivos, Prestação De Serviços
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Prescrição Quinquenal Zona Franca De Manaus Compensação Recursos Repetitivos Prestação De Serviços

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1239 Do Stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas/prestações de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Equiparação, para efeitos fiscais, de vendas e prestações de serviço a operações de exportação nos termos do Decreto-Lei nº 288/1967

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e, após o exaurimento da instância ordinária, eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento diante da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ); aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e observar arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.