REsp 2161151 - DECISAO

REsp 2161151 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, encontrando-se resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69), de modo que o STJ não pode examinar matéria constitucional em sede de recurso especial; além disso, a possibilidade de modulação dos efeitos pelo STF não autoriza, nesta fase, o sobrestamento do processo, devendo eventual adequação à modulação ser analisada no processo de origem; por fim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Sobrestamento
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Sobrestamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado até o julgamento de recursos/embargos no STF e eventual modulação dos efeitos
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, encontrando-se resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69), de modo que o STJ não pode examinar matéria constitucional em sede de recurso especial; além disso, a possibilidade de modulação dos efeitos pelo STF não autoriza, nesta fase, o sobrestamento do processo, devendo eventual adequação à modulação ser analisada no processo de origem; por fim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intime-se