AREsp 2682524 - DECISAO

AREsp 2682524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento (Súmulas 282/356/STF), além de a matéria ter caráter eminentemente constitucional, sendo competência do STF, razão pela qual o STJ declarou incabível a revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto N. 11.374/2023, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS E COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto N. 11.374/2023 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 incabibilidade do recurso especial por fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto n. 11.374/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento (Súmulas 282/356/STF), além de a matéria ter caráter eminentemente constitucional, sendo competência do STF, razão pela qual o STJ declarou incabível a revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.