AREsp 2683369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de pré-questionamento (não ter sido opostos embargos de declaração) e porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IMEFIX INDUSTRIA METALURGICA DE FIXADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Constitucional PIS E COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023 Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

IMEFIX INDUSTRIA METALURGICA DE FIXADORES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de pré-questionamento (não ter sido opostos embargos de declaração) e porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.