AREsp 2710743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) examinando a questão dos insumos segundo os critérios de essencialidade e relevância, cuja verificação concreta depende de prova; a reavaliação de prova é vedada no recurso especial (Súmula 7), e faltou prequestionamento de outras matérias suscitadas, razão pela qual não se justificou reforma.

Parties: Impetrante: Agravante; Impetrado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Apreciado)
Outcome: Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: PIS E COFINS, Insumos, Tema 779/stj, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento

Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS Insumos Tema 779/stj Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

Impetrante

Agravado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

1 Se valores gastos com Plano de Saúde, Vale-Refeição, Vale-Alimentação e Vale-Transporte são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
2 Aplicação do paradigma repetitivo (REsp 1.221.170/PR) e do Tema 779/STJ
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Conhecer do agravo interno relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.