AREsp 2705707 - DECISAO

AREsp 2705707 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento essencialmente constitucional, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial, e porque, conforme entendimento do tribunal de origem e da ADC 84 do STF, o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu nem majorou tributo, apenas repristinou alíquotas preexistentes, não havendo violação da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica ou da não surpresa; ademais, a alegação de omissão não atendeu à exigência de demonstração específica, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Irmãos Andreazza Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS E COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, Não Surpresa, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 8.426/2015, ADC 84, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica Não Surpresa Decreto Nº 11.374/2023 +5 more

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Parties

Irmãos Andreazza Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto 11.374/2023 configurou instituição ou majoração de tributo sujeita à anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem passível de suprimento por recurso especial (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Se matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional é apreciável em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento essencialmente constitucional, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial, e porque, conforme entendimento do tribunal de origem e da ADC 84 do STF, o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu nem majorou tributo, apenas repristinou alíquotas preexistentes, não havendo violação da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica ou da não surpresa; ademais, a alegação de omissão não atendeu à exigência de demonstração específica, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.