REsp 2156290 - DECISAO

REsp 2156290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não individualizando pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões suscitadas envolveriam matéria constitucional (inclusive interpretação de dispositivos do CTN como matéria constitucional), a qual não pode ser reexaminada nesta via recursal. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o Tema 228 do STF não se aplica às operações com produtos de fumo por se tratar de regime de substituição tributária progressiva atípico e de caráter extrafiscal, que majorou conscientemente a base de cálculo, razão pela qual a pretensão de...

Parties
Recorrente: Nedel Dalla Corte Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Tema 228 Do STF, Restituição De Tributos, Prequestionamento, Omissão Judicial, Extrafiscalidade
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS Substituição Tributária Progressiva Tema 228 Do STF Restituição De Tributos Prequestionamento +2 more

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Parties

Nedel Dalla Corte Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às operações com produtos de fumo
  2. 2 Caracterização do regime de substituição tributária como atípico para produtos de fumo
  3. 3 Possibilidade de restituição de PIS e COFINS quando base efetiva é inferior à base majorada por legislação especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não individualizando pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões suscitadas envolveriam matéria constitucional (inclusive interpretação de dispositivos do CTN como matéria constitucional), a qual não pode ser reexaminada nesta via recursal. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o Tema 228 do STF não se aplica às operações com produtos de fumo por se tratar de regime de substituição tributária progressiva atípico e de caráter extrafiscal, que majorou conscientemente a base de cálculo, razão pela qual a pretensão de...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.