REsp 2131864 - ACORDAO

REsp 2131864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Temas 779 E 780/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento Conceito De Insumo Temas 779 E 780/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de valores pagos a administradoras de cartão como insumo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o resultado do acórdão recorrido