REsp 2126618 - DECISAO

REsp 2126618 - DECISAO

A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário (incidente sobre a aplicação do Tema 228/STF à substituição tributária dos cigarros) é prejudicial ao exame do recurso especial, de modo que, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, o relator considerou prejudicado o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento prévio do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Super Muller Mercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal (sobrestado Nos Termos Do Art. 1.031, § 2º, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228/stf, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228/stf Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

Super Muller Mercado Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal (sobrestado Nos Termos Do Art. 1.031, § 2º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF (RE 596.832) ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição imediata e preferencial no regime de substituição tributária (art. 150, §7º, CF)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário ao julgamento do recurso especial (art. 1.031, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário (incidente sobre a aplicação do Tema 228/STF à substituição tributária dos cigarros) é prejudicial ao exame do recurso especial, de modo que, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, o relator considerou prejudicado o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento prévio do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.