AREsp 2471848 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido disponibilizou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e, assim, inviabiliza o exame das questões de mérito; ademais, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
PIS E COFINS, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Constitucional PIS E COFINS Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido disponibilizou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e, assim, inviabiliza o exame das questões de mérito; ademais, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se