AREsp 2517395 - DECISAO

AREsp 2517395 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, por força da existência de tese vinculante do Tema 1237/STJ sobre a incidência de PIS/COFINS sobre valores de SELIC em repetições de indébito e diante da necessidade de o tribunal de origem realizar o juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FABIANI SAÚDE ANIMAL LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com a tese do Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Juros De Mora E Correção Monetária (selic), Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 1237/stj)
Direito Tributário Direito Processual/civil PIS E COFINS Base De Cálculo Juros De Mora E Correção Monetária (selic) Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (tema 1237/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANI SAÚDE ANIMAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária (SELIC) nas repetições de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformação com precedente repetitivo (Tema 1237/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, por força da existência de tese vinculante do Tema 1237/STJ sobre a incidência de PIS/COFINS sobre valores de SELIC em repetições de indébito e diante da necessidade de o tribunal de origem realizar o juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com a tese do Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Reconhecer a reconsideração da decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.