REsp 2105434 - DECISAO

REsp 2105434 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
PIS E COFINS, Incidência Sobre Taxa Selic, Repetição De Indébito, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS E COFINS Incidência Sobre Taxa Selic Repetição De Indébito Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) percebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia e ausência de repercussão geral (Tema n. 1.314 do STF)