AREsp 2476951 - DECISAO

AREsp 2476951 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de erro material não se configurou; o Tribunal entendeu que a decisão que declarou o recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.237/STJ e determinou a devolução dos autos à origem é adequada, por se tratar de medida para permitir o reexame pelo Tribunal de origem após a definição do precedente, sendo prematuro o julgamento do recurso especial e, assim, prejudicado no momento processual.

Parties
Embargante: DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Juros Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Afetação Para Julgamento Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema Repetitivo 1.237/stj), Suspensão
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS Base De Cálculo Juros Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Afetação Para Julgamento Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema Repetitivo 1.237/stj) +1 more

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Parties

DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão
  2. 2 prejudicial do recurso especial por afetação do Tema Repetitivo 1.237/STJ
  3. 3 devolução dos autos à origem para reexame após definição de tese em precedente qualificado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de erro material não se configurou; o Tribunal entendeu que a decisão que declarou o recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.237/STJ e determinou a devolução dos autos à origem é adequada, por se tratar de medida para permitir o reexame pelo Tribunal de origem após a definição do precedente, sendo prematuro o julgamento do recurso especial e, assim, prejudicado no momento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.