AREsp 2550616 - DECISAO

AREsp 2550616 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmulas 83 e 182 do STJ), além de o resultado controvertido decorrer de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7 do STJ, estando o acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e, subsidiariamente, com teses do STF apontadas nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIDISPLAY COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A.; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Tarifas De Administradoras De Cartão De Crédito E Débito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (tema 1024 Do Stf), Tema 779 Do STJ, Tema 756 Do STF
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumo Tarifas De Administradoras De Cartão De Crédito E Débito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIDISPLAY COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as tarifas de administração de cartões de crédito e débito configuram insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de precedentes e teses vinculantes (STF e STJ) e impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmulas 83 e 182 do STJ), além de o resultado controvertido decorrer de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7 do STJ, estando o acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e, subsidiariamente, com teses do STF apontadas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ