EREsp 2044232 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos embargos porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 1.231 e em precedentes citados, firmou entendimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que os valores recolhidos em substituição tributária não geram crédito no regime não cumulativo; diante dessa uniformidade, aplicou-se a Súmula 168/STJ e impediu-se o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DIBACENTER COM.DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade Embargos De Divergência

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Parties

DIBACENTER COM.DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se os valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST geram direito a crédito no regime não cumulativo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168 do STJ diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 1.231 e em precedentes citados, firmou entendimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que os valores recolhidos em substituição tributária não geram crédito no regime não cumulativo; diante dessa uniformidade, aplicou-se a Súmula 168/STJ e impediu-se o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Negam provimento aos embargos de divergência.