AREsp 2476940 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.237/STJ) com determinação expressa de suspensão, admitiram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão e o acórdão anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornam‑se sem efeito a decisão e o acórdão anteriores; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do Tema n. 1.237/STJ.
Legal Topics
PIS E COFINS, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Tema 1.237/stj, Suspensão
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Tema 1.237/stj Suspensão

Case Brief

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Parties

YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação do Tema n. 1.237/STJ e determinação de sobrestamento/suspensão dos processos
  2. 2 Admissibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para observância do procedimento dos recursos repetitivos/repescagem à origem
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.237/STJ) com determinação expressa de suspensão, admitiram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão e o acórdão anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornam‑se sem efeito a decisão e o acórdão anteriores; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do Tema n. 1.237/STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito a decisão e o acórdão anteriores.