REsp 2161033 - DECISAO

REsp 2161033 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas estão vinculadas ao Tema 228 do STF, sobre o qual o STJ não pode rever os limites do precedente em repercussão geral, e eventual prova necessária para alterar o julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais havia fundamento autônomo não impugnado aplicável por analogia (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: AUTO POSTO TALISMÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO TALISMÃ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vinculação do exame ao entendimento firmado em repercussão geral (Tema 228/STF) e impossibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (proibição pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas estão vinculadas ao Tema 228 do STF, sobre o qual o STJ não pode rever os limites do precedente em repercussão geral, e eventual prova necessária para alterar o julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais havia fundamento autônomo não impugnado aplicável por analogia (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se