REsp 2111810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não indicou a suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto e estava deficientemente fundamentado, obstando a exata compreensão da controvérsia, nos termos das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Substituição Tributária Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas Do STF

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Parties

COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais e prequestionamento ficto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando acórdão funda-se em norma infralegal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (obstáculo à compreensão da controvérsia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não indicou a suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto e estava deficientemente fundamentado, obstando a exata compreensão da controvérsia, nos termos das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.