AREsp 2653978 - DECISAO

AREsp 2653978 - DECISAO

O STJ decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre receitas de operações (vendas e prestação de serviços) realizadas nas ALC de Boa Vista e Bonfim em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal que equipara tais operações à exportação, de modo que incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Isenção Tributária, Área De Livre Comércio (alc), Prestação De Serviços, Equivalência À Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Isenção Tributária Área De Livre Comércio (alc) Prestação De Serviços Equivalência À Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou inexigibilidade do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços prestados dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim
  2. 2 Equivalência das operações realizadas nas ALC à exportação e extensão do benefício às prestações de serviço
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por orientação jurisprudencial consolidada

Ratio Decidendi

O STJ decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre receitas de operações (vendas e prestação de serviços) realizadas nas ALC de Boa Vista e Bonfim em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal que equipara tais operações à exportação, de modo que incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.