REsp 2169251 - DECISAO

REsp 2169251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre o qual não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ decretou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Súmulas E Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS ICMS DIFAL Mandado De Segurança Compensação Administrativa Súmulas E Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicação do Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL
  3. 3 alegação genérica de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre o qual não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ decretou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.