REsp 1684353 - DECISAO

REsp 1684353 - DECISAO

Verificada omissão não suprida pelo Tribunal de origem quanto ao pedido da autora para que o alcance dos "pagamentos indevidos" considere outras modalidades de adimplemento previstas no art.156 do CTN, e reconhecida a vedação à imposição de multa por embargos opostos para fins de prequestionamento (Súmula 98/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada e anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões omissas.

Parties
Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Proviu-se o recurso especial para afastar a multa aplicada à parte autora e anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões ali suscitadas.
Legal Topics
PIS E COFINS, Compensação De Indébito, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Multa Por Embargos De Declaração (art. 538, Parágrafo Único, Cpc/1973), Prequestionamento, Compensação Com Quaisquer Tributos
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Compensação De Indébito Omissão (art. 535 Cpc/1973) Multa Por Embargos De Declaração (art. 538, Parágrafo Único, Cpc/1973) Prequestionamento Compensação Com Quaisquer Tributos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao alcance das formas de adimplemento previstas no art.156 do CTN aptas a fundamentar a compensação do indébito
  2. 2 legalidade da aplicação de multa por oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento (art.538, parágrafo único, CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de compensação do indébito com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão não suprida pelo Tribunal de origem quanto ao pedido da autora para que o alcance dos "pagamentos indevidos" considere outras modalidades de adimplemento previstas no art.156 do CTN, e reconhecida a vedação à imposição de multa por embargos opostos para fins de prequestionamento (Súmula 98/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada e anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões omissas.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para afastar a multa aplicada à parte autora e anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões ali suscitadas.

Orders

  • afastar a multa aplicada à parte autora
  • anular o acórdão dos embargos de declaração