AREsp 2654410 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não incide PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus, e porque a alegação de omissão suscitada pela agravante foi considerada genérica e, assim, insuficiente, estando sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação, Compensação, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus
- 2 Alegada omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)
- 3 Regras e limites para compensação de tributos e prescrição aplicável
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não incide PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus, e porque a alegação de omissão suscitada pela agravante foi considerada genérica e, assim, insuficiente, estando sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment