AREsp 2472050 - DECISAO

AREsp 2472050 - DECISAO

Não se conhece da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica (Súmula 284/STF); no mérito, aplica-se o entendimento consolidado de que operações (vendas e prestações de serviços) destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se a exportações para fins fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção De Tributos Sobre Prestações De Serviços, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção De Tributos Sobre Prestações De Serviços Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços para a Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação do art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 e princípios de isonomia

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica (Súmula 284/STF); no mérito, aplica-se o entendimento consolidado de que operações (vendas e prestações de serviços) destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se a exportações para fins fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.