REsp 2077858 - DECISAO

REsp 2077858 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.438.704 (Tema n. 1.314), concluiu que a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa Selic em repetição de indébito é de natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral, sendo, portanto, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Incidência Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS E COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Repercussão Geral Incidência Tributária

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.438.704 (Tema n. 1.314), concluiu que a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa Selic em repetição de indébito é de natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral, sendo, portanto, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se. Intimem-se.