REsp 2151967 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente fez alegação genérica de nulidade atraindo a Súmula 284/STF, não demonstrou a ocorrência de violação específica de dispositivos federais, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS para cooperativas limitam a materialidade da incidência e não equivalem à não incidência ou isenção parcial que geraria direito a créditos nos termos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, Direito Ao Creditamento, Exclusão Da Base De Cálculo, Cooperativas De Produção Agropecuária, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Direito Ao Creditamento Exclusão Da Base De Cálculo Cooperativas De Produção Agropecuária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF)
  2. 2 Caracterização das exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS como não incidência ou isenção parcial e efeito sobre direito a creditamento
  3. 3 Prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente fez alegação genérica de nulidade atraindo a Súmula 284/STF, não demonstrou a ocorrência de violação específica de dispositivos federais, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS para cooperativas limitam a materialidade da incidência e não equivalem à não incidência ou isenção parcial que geraria direito a créditos nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.