REsp 2124186 - ACORDAO

REsp 2124186 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamento autônomo e suficiente — que não foi impugnado no recurso especial — no sentido de que, no setor de cigarros, o preço final é tabelado e, portanto, não há base de cálculo presumida distinta da efetiva; por não atacar esse fundamento, as razões recursais demonstraram-se dissociadas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o recurso especial não é meio para exame de questão constitucional, e a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por...

Parties
Agravante: ABASTECEDORA E TRANSPORTES LD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Tabelamento De Preços, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Tabelamento De Preços Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABASTECEDORA E TRANSPORTES LD LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Se, no regime de substituição tributária dos cigarros, há base de cálculo presumida ou base pré-determinada em razão do tabelamento de preços

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamento autônomo e suficiente — que não foi impugnado no recurso especial — no sentido de que, no setor de cigarros, o preço final é tabelado e, portanto, não há base de cálculo presumida distinta da efetiva; por não atacar esse fundamento, as razões recursais demonstraram-se dissociadas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o recurso especial não é meio para exame de questão constitucional, e a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015