AREsp 2715854 - DECISAO

AREsp 2715854 - DECISAO

Parties
Agravante: PETROLEO SABBA S/A; Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Legal Topics
PIS E COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Renúncia Fiscal, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 11.374/2023, Lei Complementar Nº 101/2000, Embargos De Declaração, ADC Nº 84 (stf)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Anterioridade Nonagesimal Renúncia Fiscal Decreto Nº 11.322/2022 Decreto Nº 11.374/2023 Lei Complementar Nº 101/2000 +2 more

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Parties

PETROLEO SABBA S/A

Agravante

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto nº 11.322/2022 diante da exigência de demonstração do impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar nº 101/2000
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023 que revogou o Decreto nº 11.322/2022
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC