REsp 2176250 - DECISAO

REsp 2176250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas quanto à omissão/contradição fundadas no art. 535 do CPC/73, sem a necessária indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e correlatas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Dedução De Provisões Técnicas, Administradora De Benefícios, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 7/stj, 211/stj, 283/stf, 282/stf, 356/stf
Tributário Processual Civil Administrativo PIS E COFINS Dedução De Provisões Técnicas Administradora De Benefícios Prequestionamento Súmulas 284/stf, 7/stj, 211/stj, 283/stf, 282/stf, 356/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, pelas administradoras de benefícios, de valores destinados a provisões técnicas da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza jurídica das administradoras de benefícios como espécie de operadora de planos de saúde
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas quanto à omissão/contradição fundadas no art. 535 do CPC/73, sem a necessária indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e correlatas.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecido do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.