AREsp 2716630 - DECISAO

AREsp 2716630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida envolve tema constitucional firmada pelo STF (Tema 69) cuja delimitação não cabe ao STJ, e a Corte de origem aplicou corretamente o precedente ao caso concreto, inclusive reconhecendo que a modulação temporal de efeitos não se aplica à relação de trato continuado com ação ajuizada em 12/07/2007; ademais, a análise sobre coisa julgada e fatos controvertidos encontra limitação pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Coisa Julgada Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 69)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Termo inicial da produção de efeitos do Tema 69 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da modulação temporal de efeitos do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida envolve tema constitucional firmada pelo STF (Tema 69) cuja delimitação não cabe ao STJ, e a Corte de origem aplicou corretamente o precedente ao caso concreto, inclusive reconhecendo que a modulação temporal de efeitos não se aplica à relação de trato continuado com ação ajuizada em 12/07/2007; ademais, a análise sobre coisa julgada e fatos controvertidos encontra limitação pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial