REsp 2179410 - DECISAO

REsp 2179410 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, à luz do entendimento repetitivo do STJ (Temas 779/780), analisou adequadamente os elementos fáticos e contratuais e concluiu que as despesas com publicidade, propaganda, marketing, feiras e eventos não se configuram como insumos essenciais para a atividade social da recorrente; a reforma desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS DE OFICINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento De Insumos, Essencialidade Ou Relevância, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento De Insumos Essencialidade Ou Relevância Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS DE OFICINA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de publicidade, propaganda e marketing
  2. 2 Conceito de insumo aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Aplicação dos Temas Repetitivos 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, à luz do entendimento repetitivo do STJ (Temas 779/780), analisou adequadamente os elementos fáticos e contratuais e concluiu que as despesas com publicidade, propaganda, marketing, feiras e eventos não se configuram como insumos essenciais para a atividade social da recorrente; a reforma desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.