REsp 2167239 - ACORDAO

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Em consonância com precedentes e com a interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, as receitas decorrentes de prestação de serviços para empresas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações realizadas na Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei n. 288/1967)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Em consonância com precedentes e com a interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, as receitas decorrentes de prestação de serviços para empresas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.