REsp 2184995 - DECISAO

REsp 2184995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a insurgência se limitou a alegação genérica de nulidade e de violação ao art. 535 do CPC/73, sem indicar precisamente os dispositivos federais tidos por violados nem demonstrar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A; Apelante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Impetrante: CASA & VIDEO BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Especial De Tributação, Alíquota Zero, Direito Adquirido, Princípio Da Proteção Da Confiança, Restituição De Indébito, Precatório/rpv, Súmulas Processuais
Tributário Processual Civil Administrativo PIS E COFINS Regime Especial De Tributação Alíquota Zero Direito Adquirido Princípio Da Proteção Da Confiança +3 more

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Parties

CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Apelante

CASA & VIDEO BRASIL S. A

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação do benefício fiscal (alíquota zero) antes do prazo legal
  2. 2 incidência do art. 178 do CTN sobre benefícios fiscais equivalentes a isenção
  3. 3 aplicação do princípio da proteção da confiança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a insurgência se limitou a alegação genérica de nulidade e de violação ao art. 535 do CPC/73, sem indicar precisamente os dispositivos federais tidos por violados nem demonstrar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se