REsp 2160098 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e as razões recursais não impugnaram fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), além de o ordenamento e a jurisprudência admitirem que mercadores varejistas e atacadistas de combustíveis não constituam créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica, e as normas supervenientes (LCs e MP) não criaram direito novo ao creditamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, MP 1.118/2022, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade MP 1.118/2022 Lei Complementar N. 192/2022 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF perante alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Efeito da LC nº 192/2022 e das alterações introduzidas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022 sobre a constituição ou manutenção de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e as razões recursais não impugnaram fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), além de o ordenamento e a jurisprudência admitirem que mercadores varejistas e atacadistas de combustíveis não constituam créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica, e as normas supervenientes (LCs e MP) não criaram direito novo ao creditamento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015