AREsp 2753964 - DECISAO

AREsp 2753964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Essencialidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Insumos Essencialidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso

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Parties

RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização dos serviços de cartão de crédito e débito como insumo para fins de PIS/COFINS (questão de mérito suscitada na origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.