REsp 2176504 - DECISAO

REsp 2176504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: processualmente, por não impugnar de forma específica fundamentos autônomos do acórdão regional e por não indicar com precisão as omissões alegadas (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF); no mérito, porque o regime de substituição tributária progressiva aplicável aos produtos de fumo é atípico e extrafiscal, com base de cálculo conscientemente majorada e pré-determinada, razão pela qual a tese do RE 596.832 (Tema 228) não se aplica aos cigarros e cigarrilhas.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MAVILI LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Restituição De Tributos, Tema 228 Do STF, Mandado De Segurança, Atipicidade Do Regime Dos Produtos De Fumo, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS Substituição Tributária Progressiva Restituição De Tributos Tema 228 Do STF Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO MAVILI LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às contribuições PIS e COFINS incidentes sobre produtos de fumo no regime de substituição tributária progressiva
  2. 2 Possibilidade de restituição quando a base de cálculo efetiva for inferior à base majorada/legalmente pré-determinada
  3. 3 Adequação do recurso especial para discussão de suposta violação de preceito constitucional e de omissão no acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: processualmente, por não impugnar de forma específica fundamentos autônomos do acórdão regional e por não indicar com precisão as omissões alegadas (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF); no mérito, porque o regime de substituição tributária progressiva aplicável aos produtos de fumo é atípico e extrafiscal, com base de cálculo conscientemente majorada e pré-determinada, razão pela qual a tese do RE 596.832 (Tema 228) não se aplica aos cigarros e cigarrilhas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se