REsp 2041263 - DECISAO

REsp 2041263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por preclusão em razão da inércia da parte recorrente em impugnar tempestivamente decisão desfavorável (juízo de retratação) na origem; ademais, matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, apesar de apontadas, não foram prequestionadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 211 do STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, ICMS ST, Preclusão, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 12.973/2014 face à tese do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por preclusão em razão da inércia da parte recorrente em impugnar tempestivamente decisão desfavorável (juízo de retratação) na origem; ademais, matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, apesar de apontadas, não foram prequestionadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.