REsp 2131877 - ACORDAO

REsp 2131877 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se configurou julgamento extra petita, pois a controvérsia foi decidida dentro dos limites da lide; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é devida diante da ausência de evidente inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Julgamento Extra Petita, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Julgamento Extra Petita Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se configurou julgamento extra petita, pois a controvérsia foi decidida dentro dos limites da lide; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é devida diante da ausência de evidente inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.