AREsp 2781464 - DECISAO

AREsp 2781464 - DECISAO

Como o Decreto nº 11.322/2022 foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023 antes de sua vigência (1/1/2023), a redução das alíquotas do PIS e da COFINS não chegou a vigorar, não havendo ofensa aos princípios da anterioridade ou da segurança jurídica; ademais, a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos necessários com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta instância, e ausente prequestionamento sobre outras normas, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva.
Legal Topics
PIS E COFINS, Redução De Alíquotas, Decreto Nº 11.322/2022, Revogação Pelo Decreto Nº 11.374/2023, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS E COFINS Redução De Alíquotas Decreto Nº 11.322/2022 Revogação Pelo Decreto Nº 11.374/2023 Anterioridade Tributária +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a redução das alíquotas de PIS/COFINS prevista no Decreto nº 11.322/2022 violou os princípios da anterioridade e da segurança jurídica após ter sido revogada pelo Decreto nº 11.374/2023 antes de sua vigência
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Como o Decreto nº 11.322/2022 foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023 antes de sua vigência (1/1/2023), a redução das alíquotas do PIS e da COFINS não chegou a vigorar, não havendo ofensa aos princípios da anterioridade ou da segurança jurídica; ademais, a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos necessários com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta instância, e ausente prequestionamento sobre outras normas, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial