REsp 2079344 - ACORDAO

REsp 2079344 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material do acórdão (trecho que referia "benefícios fiscais" quando a demanda versava sobre exclusão de PIS/COFINS da base do IRPJ/CSLL), sem efeitos modificativos, pois a matéria do art. 110 do CTN não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material
Tributário Processual Civil Processual Administrativo PIS E COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material

Case Brief

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Parties

MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão que confundiu "benefícios fiscais" com exclusão de PIS/COFINS da base do IRPJ/CSLL
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN e óbice da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração ao rol do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material do acórdão (trecho que referia "benefícios fiscais" quando a demanda versava sobre exclusão de PIS/COFINS da base do IRPJ/CSLL), sem efeitos modificativos, pois a matéria do art. 110 do CTN não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Excluir do acórdão o trecho que afirmou ser incabível excluir os benefícios fiscais da contribuição para o PIS e da COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL