AREsp 2709591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério do STJ (essencialidade ou relevância) ao concluir que as despesas com taxas de administração de cartões não se configuram como insumos na atividade-fim da agravante, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Creditamento, Taxas De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumo Creditamento Taxas De Administração De Cartão De Crédito E Débito Mandado De Segurança Recurso Especial +1 more

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Parties

BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com taxas de administração de cartão como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação/violação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério do STJ (essencialidade ou relevância) ao concluir que as despesas com taxas de administração de cartões não se configuram como insumos na atividade-fim da agravante, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Mandado de segurança.