AREsp 1963607 - ACORDAO

AREsp 1963607 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão, uma vez que o acórdão enfrentou os critérios dos Temas n. 779 e 780 do STJ e aplicou o teste da subtração, concluindo que as despesas com empresas credenciadoras de cartão de crédito não constituem insumo; admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: IRMÃOS MUFFATO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Embargos De Declaração, Omissão, Teste Da Subtração, Tema N. 779/stj, Tema N. 780/stj
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumo Embargos De Declaração Omissão Teste Da Subtração Tema N. 779/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS MUFFATO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao critério da relevância na caracterização de insumo
  2. 2 aplicação dos Temas n. 779 e 780 do STJ
  3. 3 incabibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão, uma vez que o acórdão enfrentou os critérios dos Temas n. 779 e 780 do STJ e aplicou o teste da subtração, concluindo que as despesas com empresas credenciadoras de cartão de crédito não constituem insumo; admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.