REsp 812948 - ACORDAO

REsp 812948 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque o Tema 177/STF é inaplicável ao caso, que trata de atos praticados em serviços típicos de cooperativas, e porque a matéria está afetada pelo Tema 536 do STF; diante da possibilidade de influência do julgamento do paradigma em casos semelhantes, o acórdão embargado e decisões anteriores foram tornados sem efeito e os autos foram devolvidos à instância de origem para aguardar o julgamento do Tema 536 e subsequente juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: COPETRANS - COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado e julgados anteriores tornados sem efeito; devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do Tema 536/STF e subsequente juízo de conformação.
Legal Topics
PIS E COFINS, Atos Cooperativos, Repercussão Geral (tema 536), Tema 177/stf, Juízo De Retratação, Sobrestamento E Devolução À Instância De Origem
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Atos Cooperativos Repercussão Geral (tema 536) Tema 177/stf Juízo De Retratação Sobrestamento E Devolução À Instância De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPETRANS - COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 177/STF ao caso
  2. 2 Incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo
  3. 3 Distinção entre atos cooperativos típicos e atos com terceiros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque o Tema 177/STF é inaplicável ao caso, que trata de atos praticados em serviços típicos de cooperativas, e porque a matéria está afetada pelo Tema 536 do STF; diante da possibilidade de influência do julgamento do paradigma em casos semelhantes, o acórdão embargado e decisões anteriores foram tornados sem efeito e os autos foram devolvidos à instância de origem para aguardar o julgamento do Tema 536 e subsequente juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado e julgados anteriores tornados sem efeito; devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do Tema 536/STF e subsequente juízo de conformação.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e os julgados anteriormente produzidos.
  • Determinar a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa, até o julgamento do paradigma referente ao Tema 536 do STF.